Permissão para parcelamento em até 60 meses dos débitos do Simples Nacional para as MPEs (Resolução nº 92 de 18/11/2011).

Consolidação normativa e regulamentação da Lei Complementar 139/2011, que amplia as faixas de receita bruta anual, os limites e sublimites do Simples Nacional. Veja o resumo das alterações.

Baixe a Lei Complementar nº 139 2011 S Nacional e EI em PDF.

O da microempresa passa de R$ 240 mil para R$ 360 mil e o da pequena sobe de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões. O teto do Empreendedor Individual sobe de R$ 36 mil para R$ 60 mil.

As mudanças beneficiam diretamente as 5,5 milhões de empresas que integram o Simples Nacional, onde também estão incluídos 1,6 milhão de empreendedores individuais. Com a lei sancionada ainda este ano, esses ajustes passam a valer no dia 1º de janeiro de 2012.

A medida estimula a ampliação dos pequenos negócios, tão importantes para a economia brasileira. O Simples Nacional reúne seis impostos federais – IRPJ, IPI, PIS, Cofins, CSLL e INSS patronal, mais o ICMS recolhido pelos estados e o ISS recolhido pelos municípios.

A ampliação do teto do Supersimples de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões beneficia cerca de 30 mil empresas que hoje estão no limite e podem ser excluídas desse sistema especial de tributação.

O projeto também cria o parcelamento, em até 60 meses, de débitos das empresas do Simples Nacional, o que até agora não era permitido. A medida já vale a partir de 2011 e beneficia mais de 500 mil empresas que estão em débito com os fiscos federal, estadual e municipal.

Sem o parcelamento, elas seriam retiradas do sistema em janeiro de 2012. O PLC também admite que as empresas possam exportar até o mesmo valor do seu faturamento bruto anual sem risco de exclusão.

Leia na íntegra na Agência Sebrae de Notícias.

Por Dilma Tavares

Formalização dá cidadania a profissionais

Brasília – A meta nacional de 1,5 milhão de empreendedores individuais em 2011, pactuada pelo governo federal e instituições de apoio à formalização no país, foi batida nesta semana, quatro meses antes do fim do ano. Até a meia noite de ontem, o sistema registrava 1.503.762 registros. Ao longo de agosto, houve 103,3 mil formalizações, com uma média de 3,4 mil por dia.

“As formalizações avançam em todo o país. Há uma grande adesão porque é um bom negócio ser formal”, diz o diretor-técnico e presidente em exercício do Sebrae Nacional, Carlos Alberto dos Santos, ao comentar os 1,5 milhão de empreendedores que saíram da informalidade. Segundo ele, a Lei Complementar 128/08, que criou a figura jurídica do Empreendedor Individual, representa “uma reforma microeconômica e muda a história do Brasil”.

Até meados de 2009, a informalidade na economia brasileira era crescente, lembra Carlos Alberto, ao assinalar que a partir do ano passado o ritmo de formalização se intensificou. “O ano de 2010 entrou para a nossa história econômica, por ser um marco na reversão da informalidade, quando foram registrados mais de 800 mil empreendedores individuais.” Ele aponta a recente redução de 11% para 5% da alíquota da contribuição previdenciária como uma medida governamental que incentiva ainda mais a formalização.

Integrante do grupo de órgãos públicos e instituições responsáveis por colocar o Empreendedor Individual em prática, o Sebrae, junto com parceiros, vem promovendo mobilizações para incentivar as formalizações por meio das chamadas Semana do Empreendedor Individual.

Na primeira mobilização, em junho de 2010, foram 46.593 registros. Na segunda, em outubro, também do ano passado, foram 28.863. E na terceira, no final de junho e início de julho deste ano, foram 47.430 registros por meio dos postos de atendimento do Sebrae.

Empreendedor Individual (EI) é a forma especial de formalização de empreendedores por conta própria como costureiras e chaveiros, entre cerca de 430 ocupações que possibilitam uma receita bruta anual de até R$ 36 mil. Eles recolhem uma alíquota mensal de 5% sobre o salário mínimo para o INSS, mais R$ 1,00 de ICMS, se atuar na indústria ou comércio, e R$ 5,00, se for do setor de serviço.

Os empreendedores formalizados podem tirar o registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), emitir nota fiscal, acessar financiamentos e participar de licitações públicas, além de garantir a cobertura da Previdência Social.

Faturamento

O governo federal também decidiu ampliar de R$ 36 mil para R$ 60 mil o limite de faturamento do Empreendedor Individual. A medida consta em projeto enviado pela presidente Dilma Rousseff ao Congresso Nacional. O texto já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e agora segue para o Senado.

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Facilidades na legalização e mudanças no limite de faturamento são incentivos

André Telles
O pipoqueiro Antônio Nelson é exemplo de empreendedorismo no RJ

Brasilia - Empreendedores brasileiros tiveram motivos para comemorar no mês de agosto, quando a presidente Dilma Rousseff assinou projeto de lei complementar ampliando de R$ 36 mil para R$ 60 mil a faixa limite de faturamento anual para oEmpreendedor Individual.  Essa alteração da Lei Geral, que está atualmente em votação no Congresso, “irá permitir que mais pessoas tenham acesso à formalização e ao crédito”, declarou a presidente.

O aumento de 67% no teto de faturamento vai ampliar a adesão ao sistema simplificado de formalização de negócios que já atraiu mais de 1,5 milhão de pessoas em dois anos. É o caso do Empreendedor Individual André Freire Naves, o tio André, de Brasília. “Tenho nota fiscal, posso atender a empresas, tenho previdência e os benefícios da lei”, comemora entusiasmado com a nova situação.

Como ele, centenas de milhares de brasileiros alcançaram essas e outras vantagens do programa Empreendedor Individual. O registro traz uma série de benefícios, proporciona segurança, dá perspectiva de crescimento pessoal e profissional e, sobretudo, confere cidadania.

Com o objetivo de ampliar o alcance do programa, o Sebrae, governos e outras entidades parceiras se mobilizaram para que até o final de 2011 o número de formalizados chegasse a 1,5 milhão. No entanto, quatro meses antes do término do ano, esse patamar já foi atingido. “O empreendedorismo é uma alternativa concreta de emprego e renda, como já perceberam esses novos empresários. A inserção no mercado formal traz benefícios não apenas para esses brasileiros, mas para a economia como um todo”, diz o presidente do Sebrae Nacional, Luiz Barretto.

O Sebrae aposta na capacitação desse público para que ele atue de maneira competitiva e se mantenha no mercado. “A formalização é apenas o primeiro passo. O foco é dar sustentabilidade aos negócios. Faremos isso buscando ativamente o empreendedor, indo até ele para oferecer conhecimento em gestão, planejamento e inovação”, explica o presidente do Sebrae Nacional. Profissionais de 467 categorias podem se registrar como empreendedores individuais.

O Projeto de Lei Complementar nº 591/2010 também facilita os procedimentos para dar baixa no negócio e dispensa a declaração anual do Empreendedor Individual. As pequenas empresas também serão beneficiadas com a ampliação do teto máximo de faturamento de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões, além de estímulos para exportação e possibilidades de parcelar em até 60 meses os débitos com o Simples Nacional.

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SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO

COORDENAÇÃO-GERAL DE RELAÇÕES DO TRABALHO

ASSUNTO: Recolhimento da Contribuição Sindical Patronal por Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional.

NOTA TÉCNICA/CGRT/SRT Nº 02/2008

Em atenção às inúmeras consultas recebidas por esta Coordenação-Geral de Relações do Trabalho a respeito do posicionamento desta Pasta quanto à obrigatoriedade do recolhimento da Contribuição Sindical Patronal por Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional, a Secretaria de Relações do Trabalho, através da presente Nota Técnica, expõe o que se segue:

2. Na vigência da Lei nº. 9.317, de 1996, que dispunha sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte e instituía o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, esta Coordenação pronunciou-se sobre a inexigibilidade do recolhimento da contribuição sindical patronal pelas microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo SIMPLES através da NOTA TÉCNICA/CGRT/SRT/Nº 50/2005 nesses termos:

“Por fim, a Lei 9.317, que instituiu o Sistema Integrado de Pagamentos de impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, dispõe que a inscrição naquele sistema implica pagamento mensal unificado de vários impostos e contribuições que menciona e dispensa do pagamento das demais contribuições. Desta forma, a contribuição sindical, na condição de tributo instituído pela União, não é devida pelas microempresas e empresas de pequeno porte optantes do SIMPLES.”

3. Ocorre que, com o advento da Lei Complementar nº. 123, de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte e revogou a Lei nº. 9.317, de 1996, surgiram questionamentos a respeito da possível contradição entre os artigos 13, § 3º e 53 da nova lei. A dúvida residia no fato de que a análise isolada do primeiro dispositivo permitia concluir que as empresas inscritas no SUPER SIMPLES estariam dispensadas legalmente do recolhimento da contribuição sindical patronal; porém, a análise do art. 53 levava à conclusão de que a dispensa legal da contribuição sindical seria tratamento especial e temporário conferido ao empresário com receita bruta anual de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), estando todos os demais empresários, com receita bruta superior àquele limite sujeitos ao recolhimento da mencionada contribuição.

4. No intuito de dirimir a questão jurídica suscitada, esta Coordenação formulou a NOTA TÉCNICA/CGRT/SRT/Nº. 99/2007, solicitando parecer da Consultoria Jurídica do Ministério do Trabalho e Emprego quanto à interpretação adequada a ser conferida aos arts. 13. § 3º e 53 da Lei Complementar nº. 123, de 2006.

5. Em 14 de agosto de 2007, estando o processo administrativo instruído com a supracitada nota já em posse da CONJUR, foi editada a Lei Complementar nº 127, revogando expressamente, por seu art. 3º, o art. 53 da LC 123/06. Destarte, restou solucionado pelo Poder Legislativo o conflito de interpretação legal até então existente.

6. A Consultoria Jurídica, esclarecendo a questão, através de PARECER/CONJUR/MTE/Nº 567/2007 conclui: “Pelo exposto, temos que com a revogação do art. 53, da LC nº 123, de 2006, permanece válida a interpretação exarada por esta Pasta quando ainda vigente a Lei nº 9.317/96, no sentido de que as microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo simples nacional estão isentas do recolhimento das contribuições sindicais de que trata a Seção I, do Capítulo III, do Título V, da Consolidação das Leis do Trabalho.”

7. Desta forma, resta consolidado o posicionamento deste Ministério quanto à inexigibilidade do recolhimento pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional da Contribuição Sindical Patronal.

8. Por fim, tendo em vista a necessidade de dar publicidade ao entendimento desta Pasta, sugiro publicação da presente nota no endereço eletrônico do Ministério do Trabalho e Emprego.À consideração superior.

Brasília, 30 de janeiro de 2008.

Hérica de Sampaio e Melo

Auditora-Fiscal do Trabalho CGRT/SRT

De acordo com a Nota Técnica.

Ao Secretário de Relações do Trabalho.

PAULA DE FARIA POLCHEIRA LEAL

Coordenadora-Geral de Relações do Trabalho Substituta/CGRT/SRT

Conceito 

Visando facilitar o registro de empreendimentos bem pequenos, em sua grande maioria informais no Brasil, existe, desde julho de 2009, o Empreendedor Individual, ou EI, como vem sendo tratado, que faz parte da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, que também instituiu o Supersimples, a Redesim e o regime de participações de micro e pequenas empresas nas licitações públicas. Hoje o Brasil já tem cerca de 1,6 milhão desses empreendimentos.

Essa nova figura alcança empreendedores em geral, principalmente comerciantes e profissionais autônomos que prestam serviços simples, deixam de recolher tributos, não seguem as regras para funcionamento estabelecidas pela administração municipal, não tem CNPJ e não têm cobertura previdenciária. São sapateiros, manicures, barbeiros, costureiras, pintores, mecânicos, encanadores, serralheiros, marceneiros, feirantes, entre tantos outros.Para enqudrar-se, o empreendedor não poderá ter sócios, ter receita bruta anual de até R$ 36.000,00 (ATENÇÃO-está em tramitação um projeto de lei qua amplia esse limite para R$ 60.000,00 a partir de janeiro de 2012. Tudo indica que ele será aprovado) e poder optar pelo Simples Nacional, como comércio, indústria, serviços comuns (excetuados aqueles regulamentados por lei e aqueles que importam em cessão de mão de obra, como vigilância, conservação e limpeza, por exemplo).

Seus recolhimentos tributários são fixos em 5% do salário minimo (R$ 27,25 em valores de hoje) para o INSS, R$ 1,00 a título de ICMS (comércio e indústria) e R$ 5,00 a título de ISS(serviços), quando for o caso. Esses valores são recolhidos juntos. Haverá a isenção dos demais tributos. O EI só poderá ter um empregado, que deverá ter retido o valor de 8% sobre um salário mínimo (ou piso salarial de categoria profissional) a título de contribuição previdenciária própria e o empresário complementará com outros 3%.

Cobertura Previdenciária 

Em relação à cobertura previdenciária, cabe ressaltar que os direitos sociais desse empreendedor passam a estar garantidos. É uma segurança para ele e seus dependentes. Estão assegurados o direito à aposentadoria por idade ou invalidez, o seguro reclusão, o auxílio doença e a licença-maternidade. Caso queira se aposentar por tempo de contribuição, esse contribuinte deve complementar a diferença entre os 11% pagos e os 20% usualmente cobrados (veja AQUI como fazer).

O processo de registro on line e simplificado

O registro é feito totalmente on line, via www.portaldoempreendedor.gov.br. O interessado deve estar ciente da viabilidade do exercício de sua atividade no local escolhido (domicílio, imóvel comercial ou mesmo em vias públicas). Também deve conhecer outras obrigações a serem cumpridas, que são importantes, como as sanitárias, por exemplo. Para isso, o Sebrae, os escritórios de contabilidade optantes pelo Simples e as prefeituras podem ajudá-lo.

Antes de se registrar o empreendedor, com ou sem lugar fixo, deverá verificar na Prefeitura se pode exercer sua atividade no local escolhido. A obtenção do CNPJ, a inscrição na Junta Comercial e o Alvará Provisório não dispensam o atendimento às normas de ocupação dos Municípios, que devem ser observadas e obedecidas. Há municípios que não permitem nenhum tipo de atividade ambulante. Outros tem regras claras sobre isso, com espaços específicos. Outros são mais permissivos e não tem tantas restrições.

O que é importante frisar é que a Lei Geral da MPE, que instituiu o EI, não muda em nada as regras de posturas que estão no rol de competências do município. E a ocupação de espaços públicos deve obedecer a essas regras.

Apesar do Portal do Empreendedor autorizar o funcionamento imediato do empreendimento, as declarações do empresário de que observa as normas e posturas municipais, são fundamentais para que não haja prejuízo à coletividade e ao próprio empreendedor que, caso não seja fiel ao cumprimento das normas como declarou, estará sujeito a multas, apreensões e até mesmo fechamento do empreendimento e cancelamento do seu registro.

Ciente da viabilidade do seu negócio e das regras mínimas, o interessado preenche seus dados pessoais e os da empresa a ser aberta, junto com uma declaração de ciência e cumprimento da legislação. Feito isso, recebe automaticamente o CNPJ, passa a estar registrado na Junta Comercial, na Previdência Social e um documento com valor de alvará de funcionamento. Esse procedimento dura minutos.

O pagamento mensal 

Concluída a inscrição, ainda no Portal, o empreendedor deverá solicitar a emissão do Documento de Arrecadação Simplificada (DAS), por meio do qual fará o pagamento único mensal, até o dia 20 de cada mês. Como esse valor é fixo, ele poderá solicitar o DAS para o ano inteiro e pagar mês a mês.

 Dispensa da contabilidade e registro mensal

A contabilidade formal como livro diário e razão está dispensada. Não é preciso também ter livro caixa., como os optantes pelo Simples em geral Contudo, o EI deve manter um mínimo de organização em relação ao que compra, ao que vende e ao que fatura Essa organização permite gerenciar melhor o negócio e a própria vida, além de ser importante para crescer e se desenvolve. Além disso ele deve se preocupar com as contas a pagar e receber (o famoso caderninho) e assim por diante. Isso é básico para a gestão de um negócio desse porte.

Ainda, mensalmente o EI deverá preencher um relatório muito simplificado que contenha quanto o empreendimento faturou, com emissão de notas fiscais e sem a emissão de notas fiscais, dividido por entradas fruto de atividade comercial, industrial e serviços. Pode ser de próprio punho e não precisa ser enviada a nenhum órgão, basta guardá-lo. Além disso, o empreendedor deverá manter as notas fiscais de suas compras e vendas. Veja AQUI um guia do Sebrae que ajuda com isso. Sua declaração anual de renda auxilia na obtenção de crédito e na abertura de cadastros em bancos, atacadistas e distribuidores.

Notas fiscais 

Na emissão de notas fiscais, vale lembrar que o EI está desobrigado dessa obrigação quando das vendas a pessoas físicas. Se estiver vendendo para pessoas jurídicas, estas podem emitir notas fiscais de entrada, o que o desobriga da emissão da nota fiscal. Se isso não for possível ele deve emitir normalmente a nota.

Caso descumpra algum desse requsiitos, o EI passa a ser uma microempresa optante pelo Simples, o que não é mau negócio, já que há uma redução tributária bastante considerável para a primeira faixa desse regime. Caso seja comércio, o recolhimento é de 4% sobre a receita bruta mensal.

• 6.289 empreendedores migraram de Empreendedor Individual para microempresa, cujo teto de receita bruta anual é de R$ 240 mil.

• 19.570 contrataram empregados.

• A maioria dos empreendedores individuais está em São Paulo com 20,71%. Os outros cinco Estados com maior número de formalizações são Rio de Janeiro com 13,04%, Minas Gerais com 9,73%, Bahia com 9,32%, Rio Grande do Sul com 5,56%, e Paraná com 5,27%.

• Há EI de outros 99 países. Em segundo lugar nas formalizações, por exemplo, estão os bolivianos que são 646. Há 447 portugueses, 397 peruanos, 381 argentinos, 287 uruguaios, 222 chilenos, 198 chineses, 148 paraguaios, 101 italianos, 83 angolanos, 74 libaneses, 72 espanhóis, 70 alemães, 65 japoneses entre pessoas de outros de países como Estados Unidos, Cuba, França, Inglaterra, Índia, Japão, Quênia, Iraque, Jordânia e Afeganistão.

• No recorte por idade o levantamento mostra que as formalizações abrangem desde empreendedores de 16 anos até aqueles com idade acima de 70 anos. Mas a grande maioria está na faixa etária entre 21 e 30 anos e, principalmente, entre aqueles com idade que vai de 31 e 40 anos. No recorte por região, o índice mínimo de EI entre 21 a 30 anos é de 27,26% registrado no Sudeste e o máximo de 28,58% aferido no Norte.

• Os homens lideram as formalizações com 55%, mas as mulheres já são 45%.

• 70,02% exercem a atividade em domicílio.

• 58,09% atua em estabelecimento fixo; 20,32% no serviço porta-a-porta, postos móveis ou ambulantes; 8,52% trabalha em local fixo, sendo que fora da loja; 6,75% atuam com Internet, 3,18% com televendas; 2,16% com Correios e 0,94% com máquinas automáticas.

Para recolher os tributos pela regra do Simples Nacional, o contribuinte deverá utilizar o PGDAS para fazer a apuração e gerar o DAS com o valor a pagar.

1) Caso a receita-bruta, no ano-calendário de início de atividades, tenha ultrapassado em mais de 20% o limite è o desenquadramento retroage à data de abertura da empresa.

Ex.: data de abertura em 09/12/2009 e a receita-bruta em dezembro de 2009 foi R$ 4.000,00 è data de efeito do desenquadramento: data de abertura da empresa (09/12/2009).

Base legal: Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, art. 18-A §7º, inciso IV, alínea b; Resolução CGSN nº 58, de 27/04/2009, art.3º, §2º, inciso IV, alínea b e §3º.

2) Caso a receita-bruta, no ano-calendário de início de atividades, não tenha ultrapassado em mais de 20% o limite è o desenquadramento surte efeitos a partir de 01/01 do ano-calendário subseqüente ao da ocorrência da situação impeditiva (o excesso de receita).

Ex.: data de abertura em 09/12/2009 e a receita-bruta em dezembro de 2009 foi R$ 3.300,00 è data de efeito do desenquadramento: 01/01 do ano-calendário subseqüente: 01/01/2010.

Base legal: Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, art. 18-A §7º, inciso IV, alínea a; Resolução CGSN nº 58, de 27/04/2009, art.3º, §2º, inciso IV, alínea a e §3º.

Diz o art. 3º, §6º da Resolução CGSN nº 58:“Na hipótese de a receita bruta auferida no ano-calendário anterior não exceder em mais de 20% (vinte por cento) os limites de que tratam o inciso I do § 1º e o § 2º do art. 1º, o contribuinte deverá recolher a diferença, sem acréscimos, no vencimento estipulado para o pagamento dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional relativos ao mês de janeiro do ano-calendário subsequente, aplicando-se as alíquotas previstas nos Anexos da Lei Complementar nº 123, de 2006, observando-se, com relação à inclusão dos percentuais relativos ao ICMS e ao ISS, as tabelas constantes do Anexo Único desta Resolução.”

3) Caso a receita-bruta, fora do ano-calendário de início de atividades, não tenha ultrapassado em mais de 20% o limite è o desenquadramento surte efeitos a partir de 01/01 do ano-calendário subseqüente ao da ocorrência da situação impeditiva (o excesso de receita).

Ex.: data de abertura em 18/11/2008, optou pelo SIMEI em 2010, e a receita-bruta acumulada em 2010 é de R$ 40.000,00 è data de efeito do desenquadramento: 01/01/2011.

Base legal: Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, art. 18-A §7º, inciso III, alínea a; Resolução CGSN nº 58, de 27/04/2009, art.3º, §2º, inciso III, alínea a e §3º.

Diz o art. 3º, §6º da Resolução CGSN nº 58:“Na hipótese de a receita bruta auferida no ano-calendário anterior não exceder em mais de 20% (vinte por cento) os limites de que tratam o inciso I do § 1º e o § 2º do art. 1º, o contribuinte deverá recolher a diferença, sem acréscimos, no vencimento estipulado para o pagamento dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional relativos ao mês de janeiro do ano-calendário subsequente, aplicando-se as alíquotas previstas nos Anexos da Lei Complementar nº 123, de 2006, observando-se, com relação à inclusão dos percentuais relativos ao ICMS e ao ISS, as tabelas constantes do Anexo Único desta Resolução.”

4) Caso a receita-bruta, fora do ano-calendário de início de atividades, tenha ultrapassado em mais de 20% o limite è o desenquadramento retroage a 01/01 do ano-calendário em que ocorreu o excesso de receita-bruta.

Ex.: data de abertura em 18/11/2008, optou pelo SIMEI em 2010, e a receita-bruta acumulada em 2010 é de R$ 50.000,00 è data de efeito do desenquadramento: 01/01/2010.

Base legal: Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, art. 18-A §7º, inciso III, alínea b; Resolução CGSN nº 58, de 27/04/2009, art.3º, §2º, inciso III, alínea b e §3º.

O desenquadramento deve ser informado no por meio da opção Desenquadramento do Simei, disponível no Portal do Simples Nacional e destacada com a seta na figura abaixo.

Após digitar o código de acesso, o contribuinte deverá informar o motivo do desenquadramento e a data em que ocorreu o fato que motivou o desenquadramento.

Em caso de dúvidas:
www.portaldoempreendedor.gov.br

17/set – Florianópolis, SC – Confirmado

24/set – Recife, PE – Confirmado

05/out – Salvador, BA – Confirmado

15/out – São Luis, MA – Confirmado

05/nov – Manaus, AM – Confirmado

10/dez – Rio de Janeiro, RJ – a confirmar

Da Redação, com Agência Senado

O Plenário do Senado aprovou na noite desta quarta-feira (10) o Projeto de Lei de Conversão 19/2011, que reduz a alíquota da contribuição à Previdência Social para empreendedores individuais. O texto segue agora para sanção presidencial.

A redução da contribuição para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) está prevista na Medida Provisória 529, publicada pelo governo em 7 de abril deste ano. O texto, aprovado pela Câmara dos Deputados no início de julho, reduziu a alíquota sobre o salário mínimo de 11% para 5%.

O PLV 19/2011 passou a prever, na Câmara, a redução na contribuição para donas de casa de famílias de baixa renda. Além disso, foram incluídas emendas para a simplificação dos processos de abertura, registro, alteração e baixa do empreendedor individual e a previsão de benefícios às pessoas com deficiência mental.

O relator no Senado, Armando Monteiro (PTB-PE), destacou o alcance social do texto ao estimular a formalização de trabalhadores. “Essa medida tem alcance social incontestável. A formalização desses trabalhadores permitirá acesso ao crédito, inserção na cidadania e promoção pessoal e social”, afirmou.

De acordo com a nova alíquota, o valor a ser pago para a Previdência com base no salário mínimo vigente cai de R$ 59,95 para R$ 27,25. Além desta quantia, o empreendedor paga ainda R$ 5 referente ao Imposto Sobre Serviços (ISS) e R$ 1 referente ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O valor total máximo será de R$ 28,25 (comércio ou indústria) e R$ 33,25 (prestadores de serviços).

Renúncia fiscal

Conforme os cálculos do Executivo, a renúncia fiscal decorrente da aplicação da MP é de R$ 276 milhões em 2011 e de R$ 414 milhões no período de 2012 a 2013. Essa renúncia, segundo o governo, será compensada com o aumento da arrecadação de R$ 140 milhões, decorrentes da edição dos Decretos 7.455, 7.456 e 7.457, todos de 2011, que tratam da incidência do Importo sobre Produtos Industrializados (IPI) e da regulamentação da aplicação do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre crédito, câmbio e seguro, títulos ou valores mobiliários.

Donas de casa

A extensão do benefício às donas de casa ocorreu por meio de emenda da senadora Gleisi Hoffman (PT-PR), hoje licenciada para ocupar o cargo de ministra da Casa Civil. O benefício vale para segurados facultativos sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho de sua casa, desde que pertencente a família de baixa renda. É considerada de baixa renda a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal com renda mensal de até dois salários mínimos (R$ 1.090).

Para evitar fraudes, o relator na Câmara incluiu dispositivo que proíbe a contratação de empreendedor individual para trabalhos domésticos, já que, nesse tipo de relação de trabalho, a contribuição do empregador é de 12% sobre o salário pago – maior, portanto, que os 5% fixados pela MP.

Outra mudança introduzida pelos deputados na MP foi o pagamento do salário-maternidade das empregadas dos empreendedores diretamente pelo INSS. A regra atual é de que o empreendedor faça o pagamento e seja compensado depois, mas, segundo o relator, o valor dos recolhimentos feitos por esses empreendedores não atingem valor suficiente para permitir essa compensação.

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Regina Mamede

Fábio Chieppe

Eden Meireles, analista de sistemas, com a tia Luciana Araújo

Vaidosa assumida, cuidando das unhas e já com hora marcada para fazer o cabelo, Renata Vieira Martins confessa que adora consumir e se sentir bonita. Cliente habitual do MPZ Studio Coiffeur, ela adorou saber que seu salão preferido é uma das mais recentes conquistas do Clube Comunidade, primeiro site de compras coletivas da Rocinha, bairro da zona sul do Rio de Janeiro. “Invisto em roupas e cuidados com a estética. Agora, com descontos no salão, acho que vou gastar ainda mais”, diverte-se. Criar um ambiente virtual com empreendimentos dentro da própria comunidade foi idéia de Eden Meireles, analista de sistemas, de 26 anos.   O modelo formatado por ele atende aos pequenos comerciantes que não encontravam espaço nos sites tradicionais pelas altas taxas de comissões e porque a Rocinha é considerada uma área de risco. “As pessoas ficam com receio de vir aqui e, além do mais, cobramos dos comerciantes  cerca de 30%, o que equivale a quase metade da comissão habitual que costuma ser de 50%. Este valor é mais adequado à nossa realidade”, diz ele, que administra o negócio com a tia Luciana Araújo, 37. A desvantagem aparente acabou se tornando um diferencial competitivo.   Lançado em junho passado, em menos de dois meses, o negócio bateu todas as metas. O site entrou no ar com apenas três empresas e uma oferta por dia. A contabilidade hoje é bem diferente. O cadastro já conta com cerca de 80 empresas e 15 delas já fecharam negócio. Mais de 300 clientes usufruíram das ofertas variadas e foram registrados cerca de 1,5 mil emails. “Ainda fico espantando porque não esperava esse movimento em menos de três ou quatro meses. Já recuperei até o investimento inicial de R$ 6 mil. Os outros R$ 2 mil foram aplicados na melhoria do site. Agora, é hora de investir. O lucro virá mais adiante”, afirma Meireles, confiante. “O movimento superou todas as expectativas. Antes, a gente tinha que convencer empresas e consumidores. Agora, as pessoas conhecem melhor o sistema e os comerciantes nos procuram”, completa Luciana Araújo, que atua como gerente de marketing e vendas. A escova progressiva, de R$ 100 por R$ 60, foi a primeira oferta feita pelo salão MPZ e agradou em cheio.   Os empresários Ingrid Tavares Costa e o marido, Heitor Elias, donos do salão, reconhecem que este novo tipo de cliente traz muitas vantagens. “Quem conhece aparece com mais frequência e está gostando da novidade. Os outros aproveitam o desconto, mas acabam consumindo outros serviços e voltam. Ainda recebo sugestões, o que é bom para saber o que mais agrada. A drenagem linfática e uma unha postiça fixada com gel foram pedidos dos clientes e serão as nossas próximas ofertas”, diz Ingrid.   Bom pra cachorro “Meu movimento cresceu 20% desde que entrei no site. É só falar em desconto que as pessoas aparecem rapidinho”, brinca a dona do pet shop Shik’s Dog, Marlene Alves Ribeiro, que ofereceu preços mais baixos para banho e tosa. Animado com a receptividade, Eden faz planos de aprimorar o site com classificados e um guia do comércio com endereço e telefone. “Em seis meses, pretendemos estender este projeto para seis comunidades e, em um ano, acredito que poderemos atender a 15. Ninguém melhor do que um morador para saber o que é necessário e para agradar à clientela local.”   Serviço Agência Sebrae de Notícias: (61) 3243-7852/ 2107- 9110/ 3243-7851/ 9977-9529